1. Analisar as recomendações do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas e de outros órgãos responsáveis pela monitorização de instrumentos internacionais relevantes;

2. Elaborar a proposta de plano de ação do INDDICA para a proteção dos direitos da criança, com a identifica[1]ção de indicadores-chaves para medir o progresso da sua implementação, assegurando a contribuição e integração de informação das outras unidades do Secretariado.

3. Desenvolver e implementar uma estratégia de consulta sobre o plano de ação nacional sobre os direitos da criança e proceder à integração dos resultados das consultas quando em conformidade com os direitos da criança;

4. Recolher e compilar dados e informação sobre o progresso dos direitos da criança com base no plano de ação nacional junto das entidades públicas competentes, com o apoio do Conselho Consultivo;

5. Analisar as propostas e os programas, estratégias e planos relativos a áreas relevantes para os direitos da criança, nomeadamente, as áreas da educação, saúde, juventude, nutrição, trabalho infantil, violência baseada no género e solidariedade social, bem como a sua implementação;

6. Contribuir para a integração dos direitos da criança nas propostas e programas, estratégias e planos dos departamentos governamentais e de outras entidades públicas e nos planos setoriais, nomeadamente através da inclusão de marcadores sobre os direitos da criança, em coordenação com o Conselho Consultivo e promo[1]vendo a ligação com os departamentos governamentais responsáveis pelos referidos planos;

7.Elaborar pareceres sobre propostas legislativas tendo em conta uma perspetiva de promoção, defesa e salvaguarda dos direitos da criança;

8. Elaborar propostas de recomendação para a melhoria da legislação existente com vista a uma mais efetiva promoção, defesa e salvaguarda dos direitos da criança

9. Promover o desenvolvimento e implementação de um orçamento geral de Estado sensível aos direitos da criança;